Abandono de incapaz é um crime tipificado no art 133 do Código Penal que prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos. Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave a pena é aumentada com reclusão, de 1 a 5 anos.Se resulta a morte pena de reclusão, de 4 a 12 anos.

Trata-se de crime próprio, no sentido de infração que exige qualidades especiais da pessoa que o pratica. No caso, em razão de seus vínculos com a vítima. Assim, a vítima é pessoa que se encontra sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do sujeito ativo; daquele que, em tais condições, dela se afasta fisicamente, abandonando-a. Comete-se o crime de abandono de incapaz em três situações: Abandono intelectual quando os pais que por qualquer motivo privam o filho de freqüentar a escola, que de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o ensino fundamental. Abandono moral quando os pais,  independentemente de ter se desincumbido do ônus alimentar, faltaram com o dever de assistência moral aos seus filhos na exata medida em que se fizeram ausentes e, por via de conseqüência, não prestaram a devida assistência afetiva e amorosa durante o desenvolvimento da criança, é aplicado também em relação aos idosos, e o abandono material quando os pais deixarem, sem justa causa, de prover a subsistência do filho incapaz.

Os casos que chegam até a Justiça são investigados e, se for comprovada a ação de abandono, pode ocorrer destituição da guarda, sendo a criança colocada para adoção. No entanto, em todos os casos, a família tem direito à defesa. Alguns casos são de abandono; outros de negligência. Os responsáveis são advertidos pela Justiça e informados que, se persistirem no ato, podem perder a guarda do menor. Em casos extremos, quando comprovada a exposição da criança a riscos, os responsáveis podem ser punidos e até levados à reclusão.

Por favor, aguarde enquanto preparamos sugestões de leitura para você...

Blogs com notícias similares:

Atualizado 3 horas atrás.

Por Marcelo em Notícias locais desde 15/01/2011

http://cadernosete.dihitt.com Caderno7

O blog traz notícias e assuntos variados da cidade de São Gabriel e Metade Sul do Estado do RS, além de colunistas e conteúdo multimídia completo.

Ranking 1340º

Atualizado 2 dias atrás.

Por Portal em Animais desde 29/10/2009

http://petmag.dihitt.com PetMag

Profissionais apaixonados por bichos. Assim é a equipe da PetMag. Nosso maior desafio é unir na medida certa informação e a paixão declarada por pets. Seja você um profissional da área ou um aficionado por animais, a PetMag é o lugar para trocar experiências e atualizar o seu conhecimento. Mais que ter você por aqui só de passagem, queremos que o seu pet faça parte da nossa história. E ela está apenas começando. Seja bem-vindo e boa leitura!

Ranking 1317º

Atualizado 3 dias atrás.

Por Anderson em Opinião e Notícias desde 21/03/2010

http://colunapontodevista.dihitt.com Coluna Ponto de Vista

Site de notícias de São Gabriel-RS e região, com fotos, vídeos e muita interatividade com o leitor.

Ranking 1356º
Sua opinião: